Termos e Condições
de Utilização

O KamiODDS (doravante "Plataforma") é um serviço de informação que agrega e analisa odds publicamente disponíveis em casas de apostas desportivas, calculando e apresentando oportunidades de arbitragem desportiva (surebets) aos seus utilizadores registados. A Plataforma é operada por Tomás Afonso Ferreira Carvalho, a título individual, com sede em Portugal, contactável através do endereço [email protected]. Os presentes Termos e Condições de Utilização (doravante "Termos") regem o acesso e utilização do serviço KamiODDS, disponível em kamiodds.com. Ao aceder ou utilizar a Plataforma, o utilizador aceita integralmente e sem reservas os presentes Termos.

O KamiODDS presta exclusivamente um serviço de agregação e análise de informação. A Plataforma: — Recolhe odds publicamente disponíveis em casas de apostas desportivas através de APIs de terceiros; — Calcula matematicamente oportunidades de arbitragem com base nesses dados; — Apresenta essas oportunidades em tempo real aos utilizadores com subscrição activa; — Envia alertas via Discord quando são detectadas oportunidades que satisfaçam os critérios do plano do utilizador. O KamiODDS não é uma casa de apostas, não aceita apostas, não processa pagamentos de apostas, não detém qualquer licença de operador de jogo, e não exerce qualquer actividade regulada pela Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ) ou entidade equivalente.

3.1 AUSÊNCIA DE GARANTIAS. O KamiODDS fornece informação com base em dados de terceiros e cálculos matemáticos. A Plataforma não garante, expressa ou implicitamente, a exactidão, completude, actualidade ou adequação das informações fornecidas para qualquer propósito específico. 3.2 RISCO DO UTILIZADOR. A utilização da informação fornecida pela Plataforma é feita inteiramente por conta e risco do utilizador. O KamiODDS não é responsável por quaisquer perdas financeiras, lucros cessantes, danos directos, indirectos, incidentais, especiais ou consequenciais resultantes de: — Decisões de apostas tomadas com base na informação fornecida; — Alterações de odds entre a detecção e a execução da aposta; — Recusa, limitação ou encerramento de contas por parte de casas de apostas; — Falhas técnicas, interrupções de serviço ou indisponibilidade da Plataforma; — Erros ou imprecisões nos dados fornecidos por APIs de terceiros; — Qualquer outro evento fora do controlo directo da Plataforma. 3.3 TECTO DE RESPONSABILIDADE. Na máxima extensão permitida pela lei portuguesa aplicável, a responsabilidade total do KamiODDS perante qualquer utilizador, por qualquer causa, não excederá o montante pago pelo utilizador à Plataforma nos 30 dias imediatamente anteriores ao evento que originou a reclamação. 3.4 OPORTUNIDADES PASSADAS. Resultados históricos e surebets detectadas no passado não constituem garantia de resultados futuros similares.

4.1 O KamiODDS não incentiva, promove ou facilita apostas ilegais. O utilizador é exclusivamente responsável por verificar a legalidade das apostas desportivas na sua jurisdição e por cumprir todas as leis e regulamentos aplicáveis. 4.2 A arbitragem desportiva em si não é ilegal em Portugal ou na maioria dos países europeus. Contudo, algumas casas de apostas podem proibir esta prática nos seus termos e condições individuais. O utilizador é responsável por conhecer e respeitar os termos de cada casa de apostas que utilize. 4.3 O KamiODDS recomenda expressamente que o utilizador: — Verifique a licença e regulação de cada casa de apostas antes de depositar fundos; — Jogue de forma responsável e nunca aposte montantes que não pode perder; — Contacte a Linha Vida (800 209 090) caso identifique sinais de dependência do jogo. 4.4 O utilizador declara ter idade legal para apostas desportivas (18 anos em Portugal) e não estar sujeito a qualquer proibição legal de participação em jogos de fortuna ou azar.

5.1 O acesso às funcionalidades do KamiODDS requer a criação de uma conta. O utilizador compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e actualizadas no registo. 5.2 O utilizador é responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso e por todas as actividades realizadas com a sua conta. Deve notificar imediatamente o KamiODDS em caso de acesso não autorizado. 5.3 É proibido criar múltiplas contas para contornar limitações de plano, partilhar credenciais com terceiros, ou utilizar a conta para fins diferentes dos previstos nestes Termos. 5.4 O KamiODDS reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, sem obrigação de reembolso de períodos não utilizados em casos de violação grave.

6.1 O KamiODDS oferece planos de subscrição pagos com acesso a funcionalidades diferenciadas. Os preços e condições de cada plano estão disponíveis na página de preços. 6.2 Os pagamentos são processados pela Stripe, Inc., sujeitos aos termos e políticas de privacidade desta entidade. O KamiODDS não armazena dados de cartão de crédito. 6.3 As subscrições renovam-se automaticamente no período contratado, salvo cancelamento pelo utilizador antes da data de renovação. 6.4 POLÍTICA DE REEMBOLSO. Dado o carácter digital e imediato do serviço, não são concedidos reembolsos após activação do plano, excepto quando expressamente exigido por lei aplicável. Em caso de problemas técnicos que impeçam o acesso ao serviço por período superior a 48 horas contínuas, o utilizador pode solicitar crédito proporcional ao período de indisponibilidade. 6.5 EARLY ADOPTERS. Os utilizadores que subscrevam durante o período Early Adopter beneficiam do preço contratado pelo período vigente da subscrição. O KamiODDS reserva-se o direito de alterar preços para novas subscrições sem aviso prévio.

7.1 Todos os conteúdos da Plataforma — incluindo mas não limitado a código fonte, design, logótipos, textos, algoritmos de detecção de arbitragem, e interface — são propriedade de Tomás Afonso Ferreira Carvalho e estão protegidos pelas leis portuguesas e internacionais de propriedade intelectual e direitos de autor. 7.2 É expressamente proibido sem autorização prévia e escrita: — Copiar, reproduzir, distribuir ou criar obras derivadas da Plataforma; — Fazer engenharia inversa do código ou algoritmos; — Utilizar qualquer mecanismo automatizado (bots, scrapers) para extrair dados da Plataforma; — Reproduzir ou redistribuir os dados de surebets a terceiros, a título gratuito ou oneroso. 7.3 A subscrição confere ao utilizador uma licença pessoal, não exclusiva, intransmissível e revogável de acesso à Plataforma, exclusivamente para uso próprio.

O utilizador compromete-se a não utilizar a Plataforma para: — Qualquer actividade ilegal ou contrária à ordem pública; — Tentar comprometer a segurança, integridade ou disponibilidade da Plataforma; — Partilhar, vender ou redistribuir alertas ou dados de surebets a terceiros; — Criar contas falsas ou fornecer informações fraudulentas; — Contornar medidas técnicas de protecção do serviço; — Qualquer utilização comercial não autorizada dos dados da Plataforma. A violação destas obrigações pode resultar na suspensão imediata da conta sem direito a reembolso e, em casos graves, em acção legal.

O KamiODDS esforça-se por garantir a disponibilidade contínua do serviço, mas não pode garantir disponibilidade ininterrupta. A Plataforma pode estar temporariamente indisponível por razões de manutenção, actualizações técnicas, falhas de fornecedores externos (APIs de odds, serviços de email, etc.) ou eventos de força maior. O KamiODDS não é responsável por surebets não detectadas ou alertas não enviados durante períodos de indisponibilidade, seja por razões técnicas internas ou externas.

O KamiODDS reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. As alterações serão notificadas por email e/ou através de aviso na Plataforma com antecedência mínima de 15 dias, salvo em casos de imperativo legal ou de segurança que exijam alteração imediata. A continuação da utilização da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos Termos. Caso o utilizador não aceite as alterações, pode cancelar a subscrição antes da data de entrada em vigor.

O utilizador pode cancelar a sua conta a qualquer momento através das definições de perfil ou por email para [email protected]. O KamiODDS pode rescindir ou suspender o acesso com aviso prévio razoável, ou imediatamente em caso de violação grave destes Termos, actividade fraudulenta, ou imperativo legal. Após rescisão, cessam todos os direitos de acesso do utilizador. As disposições relativas a limitação de responsabilidade, propriedade intelectual e lei aplicável mantêm-se em vigor após a rescisão.

Os presentes Termos são regidos pela lei portuguesa. Qualquer litígio emergente da interpretação ou execução destes Termos será submetido aos Tribunais da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro foro. Para resolução alternativa de litígios de consumo, o utilizador pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa (www.centroarbitragemlisboa.pt) ou à plataforma europeia de resolução de litígios em linha (https://ec.europa.eu/consumers/odr). Para questões, reclamações ou exercício de direitos, contacte: [email protected]